TERMO DE USO DOS CURSOS LIVRES APROVACONCURSOS.NET.BR
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE – USUÁRIO, doravante assim designado, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados através de formulário preenchido, arquivados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação e CPF, aqui representado pelo seu LOGIN E SENHA e, de outro lado, APROVACONCURSOS.NET.BR, aqui na qualidade de CONTRATADO e doravante assim designado, com sede na cidade de Goiânia, Goiás. Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Presente contrato visa à prestação de serviços educacionais no formato de CURSO LIVRE, na modalidade A DISTÂNCIA, com acesso via Internet, através de AMBIENTE VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM – AVA, fornecidos pelo CONTRATADO, de acordo com o curso escolhido, no qual o CONTRATANTE – USUÁRIO fez sua inscrição, sendo claro que cada inscrição dará direito a cursar um único curso, pelos valores e condições individuais de cada curso contratado. Mesmo em caso de promoções em que sejam liberados diversos cursos ao CONTRATANTE – USUÁRIO, fica pré-estabelecido que o mesmo deverá fazer inscrição individual para cada curso.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA E/OU ATRASO
2.1. O CONTRATANTE-USUÁRIO, a partir do momento que preencher seus dados pessoais, marcar a caixa referente ao aceite deste contrato e clicar no botão “Contratar”, se obriga, nos termos da legislação vigente, a efetuar o pagamento referente à prestação de serviços educacionais nos termos deste contrato.
2.1.1. O valor a ser pago é apresentado na pagina de cada curso e refere-se a pagamento unicamente para o curso contratado, de acordo com o valor, parcelas e prazos informados.
2.1.2. O pagamento poderá ser efetuado através de Cartões de Débito; Cartões de crédito; Boletos Bancários, e demais opções disponíveis e informadas e aceitas, no site.
2.1.3. O pagamento deverá ser efetuado nas datas informadas e nos vencimentos estipulados, sendo obrigatória a adesão do CONTRATANTE–USUÁRIO ao presente contrato e Termo de Uso.
2.2. Qualquer atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE–USUÁRIO às multas e acréscimos previstos em cada curso, nas informações das condições de pagamento. O CONTRATADO poderá fazer os acréscimos ou reduções de possíveis despesas incidentes para cada opção de pagamento, conforme legislação vigente, bem como a suspensão do fornecimento dos serviços Online no caso de inadimplência. No caso de suspensão dos serviços, os mesmos somente serão restabelecidos a partir da quitação de todos os débitos.
Finalizados os prazos de vigência das turmas dos cursos aqui contratados sem que seja quitada a pendência financeira, o contrato será extinto sem que caiba qualquer tipo de devolução ou indenização de valores pagos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO MATERIAL ENTREGUE OU DISPONIBILIZADO AO CONTRATANTE – USUÁRIO
Constitui material entregue ao CONTRATANTE-USUÁRIO todo e qualquer material disponibilizado no AVA do CONTRATADO, para o qual lhe tenha sido dado acesso através de LOGIN E SENHA, devidamente cadastrados, com respectiva URL para o acesso ao curso adquirido, ou seja, o curso contratado é considerado entregue a partir do momento em que o CONTRATADO entrega e o CONTRATANTE-USUÁRIO recebe o seu LOGIN E SENHA.
CLÁUSULA QUARTA: DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO NO AVA
O Acesso através da Internet ao conteúdo do curso adquirido estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo casos fortuitos ou motivos de força maior.
Parágrafo único: O CONTRATADO se obriga a manter o sistema em plena operação e, em havendo interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, que prejudique o acesso normal ao curso, o CONTRATADO se compromete a disponibilizar soluções para o problema no prazo de até 48 (Quarenta e Oito) horas, a contar do aviso e requisição de serviço por parte do CONTRATANTE-USUÁRIO. Todos os contatos de reclamações técnicas só serão considerados se realizados via e-mail no endereço: suportetécnico@aprovaconcursos.net.br.
CLÁUSULA QUINTA: DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS
CURSOS LIVRES não exigem ou obrigam a emissão de certificados, porém, a emissão de Certificado de Participação poderá ser realizada se, e somente se, o CONTRATANTE-USUÁRIO o solicitar através de e-mail, quando o mesmo será emitido por meio eletrônico especificando a participação e conclusão do curso.
Caso seja do interesse do CONTRATANTE-USUÁRIO, o certificado impresso poderá ser enviado pelo correio, através de carta simples, sempre condicionado à conclusão do curso em todas as etapas. Em todos os casos os Certificados de Participação somente apresentarão o número de horas do curso, não apresentarão notas de avaliação por se tratar de curso livre.
As despesas postais de envio do Certificado Impresso correrão por conta do CONTRATANTE-USUÁRIO. Os Certificados Online não serão cobrados.
CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS VIGENTES
6.1. O CONTRATADO obedecerá às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público de cada estado, suas Autarquias, Secretarias e Conselhos de Educação, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.
6.2. O Curso Livre Preparatório para o ENCCEJA NACIONAL e INTERNACIONAL do Ensino Médio disponibilizado no site e em nosso AVA tem a finalidade de preparar Jovens maiores de 18 anos para realizar as provas do Exame Nacional e Internacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA do Ensino Médio. Quem realiza as provas do ENCCEJA é o MEC – Ministério da Educação e Cultura, através do INEP/Encceja. A matrícula no certame nacional ou internacional é obrigação de cada interessado diretamente, bem como também é sua obrigação comparecer nos locais determinados para a realização das provas do Encceja.
O CONTRATADO manterá em seu site um Tira-Dúvidas e informações de como se matricular no exame nacional e os locais disponíveis para realizar as provas. Em hipótese alguma o contratado se responsabilizará por inscrições ou realização de provas do interessado.
6.3, Caso o CONTRATANTE-USUÁRIO venha a ter interesse em fazer um curso para receber seu certificado do Ensino Médio diretamente de uma escola, o mesmo deverá fazer o curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Médio. Esse curso é oferecido por escolas credenciadas e autorizadas em seus estados. Esse curso não faz parte do objeto desse contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DEVERES E DIREITOS DO CONTRATADO
7.1. Constituem deveres do CONTRATADO
7.1.1 Disponibilizar ao CONTRATANTE-USUÁRIO todo o material didático em formato eletrônico, necessário à realização do curso adquirido, através do seu próprio Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, que é a sua sala de aula na Internet, ao qual terá acesso utilizando LOGIN E SENHA criados no ato da matrícula. O material disponibilizado no AVA não poderá ser impresso ou copiado sem a autorização escrita do CONTRATADO.
7.1.2 Informar ao CONTRATANTE-USUÁRIO as atividades programadas para o curso.
7.2. São direitos do CONTRATADO:
7.2.1 Efetuar eventuais modificações e manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
CLÁUSULA OITAVA: DOS DEVERES DO CONTRATANTE-USUÁRIO
8.1. São deveres do CONTRATANTE–USUÁRIO:
8.1.1 Possuir e utilizar equipamentos e softwares com capacidade de pleno acesso à Internet, de preferência banda larga, ter endereço eletrônico e telefone permanentes para contato;
8.1.2 Participar das atividades e avaliações propostas na Plataforma de Ensino, seguindo as normas e condições de estudos estabelecidas pela Coordenação dos cursos contratados;
8.1.3 Efetuar os pagamentos ao CONTRATADO, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, nos valores, prazos e condições estabelecidas.
8.2. O CONTRATANTE-USUÁRIO será responsável pela correta utilização do seu LOGIN E SENHA, que são de uso pessoal e intransferível.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
O presente contrato entrará em vigor a partir do momento em que o CONTRATANTE–USUÁRIO manifestar o seu “CONCORDO” ao final desse contrato e realizar o pagamento total do serviço ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado e finalizará na data prevista no cronograma do curso.
No caso de inadimplência no pagamento de qualquer parcela aqui contratada o presente contrato será rescindido sem que caiba qualquer indenização de possíveis valores pagos.
A disponibilização de LOGIN E SENHA ao CONTRATANTE–USUÁRIO lhe dá acesso a todo o material do curso, em todas as suas etapas, portanto, essa disponibilização do conteúdo é o que caracteriza e determina o cumprimento total das obrigações do contrato por parte do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO SUPORTE
O CONTRATANTE–USUÁRIO terá acesso a todo conteúdo do curso durante o período contratado, dependendo do curso selecionado, podendo este prazo ser prorrogado a critério do CONTRATADO, dentro das finalidades para as quais o curso se destina não se caracterizando em novação, mas simplesmente mera liberalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADO se reserva no direito de interromper os serviços educacionais no caso de haver inadimplência por parte do CONTRATANTE-USUÁRIO, podendo tomar medidas cabíveis de proteção do seu crédito e de cobrança, se necessárias, tais como negativação do devedor junto aos órgãos SPC, SERASA, Cartórios de Registros de Protestos de Títulos e, ainda, se perdurar a inadimplência, constituir cobrança judicial, onde também incidirão os valores de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1 O CONTRATADO poderá rescindir, de imediato, o presente contrato, com posterior Notificação, por falta de pagamento e em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE–USUÁRIO de qualquer uma de suas cláusulas.
12.2 O CONTRATANTE–USUÁRIO somente poderá rescindir o presente contrato até o momento em que receber o LOGIN E SENHA, desde que não tenha feito nenhum acesso ao Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem – AVA.
Se o mesmo fizer ao menos um acesso ao sistema com a utilização do LOGIN E SENHA, o mesmo não mais poderá rescindir visto que esse LOGIN E SENHA dão acesso total ao conteúdo dos cursos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO E ASSINATURAS
E por estarem justos e contratados, os contratantes elegem o foro de Goiânia – Goiás para dirimir toda e qualquer controvérsia que porventura venha a recair sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
A leitura e o “DE ACORDO” neste Termo de Uso terá a validade de assinatura digital e terá fé para todos os fins legais.
